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Marco Civil: custo e acesso gratuito são os temas mais debatidos na consulta pública

Via Convergência Digital

Em sua primeira semana de funcionamento – foi lançada no dia 28 de janeiro pelo governo, a plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e sobre Proteção de Dados Pessoais teve 8.510 visitas e quase 31 mil pageviews (30.981).
O debate sobre dados pessoais recebeu 194 comentários, enquanto o relativo ao Marco Civil recebeu 147. No debate sobre o Marco Civil a Internet, foram abertas 40 pautas de discussão dentro dos quatro eixos do debate (neutralidade, privacidade na rede, registros de acesso e outros temas e considerações).
As pautas mais comentadas até o momento são “cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados”, com 15 comentários, “’Acesso grátis’ viola neutralidade, conforme fundamentos da decisão no Canadá sobre serviço de TV móvel”, com 12 comentários e “Velocidade de Internet sem corte ou redução”, com 11 comentários, todas elas dentro do eixo sobre a neutralidade da rede.

No debate sobre a proteção de dados pessoais, o item mais comentado do anteprojeto de lei (APL) foi seu artigo 2º, §2º, II, que prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos. O artigo recebeu sete comentários.

Tendo em vista o total de 194 comentários apresentados ao APL, o número máximo de 7 em um único item indica que há relativo equilíbrio na distribuição de comentários entre eles. Nota-se, no entanto, uma concentração de comentários no primeiro capítulo do anteprojeto, que dispõe sobre o escopo de aplicação da lei, apresenta um rol de definições dos conceitos adotados e prevê princípios gerais a serem respeitados no tratamento de dados, tendo ele recebido 78 dos 194 comentários.

Os dois debates públicos foram lançados na plataforma participacao.mj.gov.br. O objetivo é a construção colaborativa de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet e de um anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais no Brasil.
*Com informações do Ministério da Justiça