Blog

Provedor, entenda o que mudou com o Marco Civil da Internet

Tendo como base: Liberdade, Privacidade e Neutralidade de Rede, o projeto que vinha sendo estudado há quatro anos, é aprovado e estabelece prazo curto para sites se adaptarem.

A discussão sobre o Marco Civil da Internet começou em 2010 e hoje é considerado a “Constituição da Internet” sendo o primeiro texto a compor regras, direitos e deveres no mundo virtual brasileiro. A lei Lei 12.965, já conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. E que teve apoio de audiências públicas em todo país e recebeu sugestões de plataformas como o twitter e o portal e-democracia da Câmara dos Deputados. O projeto foi sancionado pela então Presidenta Dilma Rousseff em 23 de Abril de 2014.

 

Marco Civil da Internet Ponto 1 – Velocidade de conexão

Por ter como regra a neutralidade de rede, fica proibido por lei que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso garante ao usuário que sua velocidade de conexão não diminua em prol de interesses econômicos, isto é,  as empresas não poderão diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para facilitar o uso do Skype ou ainda, reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente.

Ponto 2 – Guarda de registros de conexão e de acesso

Os provedores de conexão à internet deverão manter armazenados pelo período de um ano, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme regulamento a ser editado, os registros de conexão de seus usuários, isto é, o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados. O referido prazo de preservação dos registros de conexão poderá ser estendido mediante requerimento cautelar de autoridade policial ou administrativa ou do Ministério Público (artigo 13).

Ponto 3 – Incidência da lei brasileira a provedores estrangeiros

Fica decidido que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais e/ou comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, quando feito em território brasileiro deverá seguir a legislação brasileira, mesmo quando o serviço for realizado por uma pessoa jurídica sediada no exterior.

Ponto 4 – Responsabilidade civil dos provedores

De acordo com o posicionamento já estabelecido pela lei, o Marco Civil da Internet isenta o provedor de conexão à internet de responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, isto é, do material que seus usuários criam e divulgam na internet.

Já em relação ao provedor de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet prevê, como regra geral, que este somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar o material indisponível no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, dentro do prazo assinalado (artigo 19).

Ponto 5 – Garantias contratuais dos usuários

Afirma-se que os contratos de prestação de serviços entre os meios (provedores e usuários) deverão conter todas as informações claras, objetivas e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. Deverá conter também em evidencia o consentimento expresso sobre coleto, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários.