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Começa a consulta pública para regulamentar o Marco Civil da Internet

Governo colherá observações da sociedade sobre pontos polêmicos da lei. Exceções à neutralidade de rede são alguns dos pontos a serem tratados. O governo inicia nesta quarta-feira (28) a regulamentação dos pontos pendentes do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho de 2014, mas deixou pontos polêmicos em aberto, como a neutralidade […]

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Começa consulta pública sobre lei do marco civil da internet

Reportagem por Luiz Cláudio Canuto Via Câmara dos Deputados Lei foi sancionada em abril, mas ainda vai ser regulamentada. Cidadão também poderá opinar sobre futuro projeto de lei sobre proteção de dados pessoais. Começa, nesta quarta-feira, a consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar a lei do marco civil da internet, sancionada em abril de […]

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Seis meses de Marco Civil da Internet: sem mudanças para o usuário

No dia 23 de junho de 2014, o Marco Civil da Internet entrou em vigor. Elaborado de forma colaborativa por usuários da internet e pelo governo, ele visa garantir os direitos dos navegantes e regulamenta as operadoras de banda larga no Brasil. Caso você o desconheça ou não entenda seu funcionamento, é possível conferir o Guia […]

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